LEI Nº 9.475/97 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 (ENSINO RELIGIOSO)

Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional
LEI Nº 9.475, DE 22 DE JULHO DE 1997 Dá nova redação ao art. 33 da lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O art. 33 da Lei No 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
§1o - Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.
§2o - Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso."
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de julho de 1997, 176o da Independência e 109o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

CURRÍCULO EM MOVIMENTO - MEC

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA MATRIZ CURRICULAR

ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ANO LETIVO DE 2008

OBSERVAÇÃO:
Optamos por apresentar as bases legais da Matriz Curricular do Ensino Fundamental, seguindo a ordem cronológica de publicação das mesmas. Para acesso às cópias acessar site do MEC (www.mec.gov.br)

1. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – Lei Nº 9.394/96, de 20/12/1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

2. Lei Nº 9.475/97, de 22/7/1997
Dá nova redação ao Art. 33 da Lei Nº 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Estabelece que o Ensino Religioso é parte integrante da formação básica do cidadão e será de matrícula facultativa, dentre outras considerações;

3. Parecer Nº 04/98 – CEB/CNE de 29/01/1998
Relata o histórico das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental;

4. Resolução Nº 02/98 - CEB/CNE de 07/04/1998
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental;

5. Decreto Nº 38.591/2000 de 16/10/2000
Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal – PEF, e dá outras providências;

6. Lei Nº 10.287/2001 – de 20/ 09/2001
Altera o Art. 12 da Lei Nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Passa a vigorar acrescido do inciso VIII que trata da infrequência dos alunos, a ser notificada aos órgãos competentes;

7. Parecer Nº 06/ 2002 – CEB/CEE de 14/05/2002
Regulamenta o Ensino Religioso no Sistema Estadual de Ensino nos termos da Lei Nº 9.475/97 ( Relatório);

8. Resolução Nº 003/2002 – CEE/AL de 21/05/2002
Regulamenta o Art. 33 da Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, alterado pela Lei 9.475/97, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Alagoas e define normas correlatas para o Ensino Religioso;

9. Lei Nº 10.639/2003 de 09/01/2003
Altera a Lei Nº 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, acrescentando os Arts. 26-A, 79-A e 79-B. Determina a obrigatoriedade do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio oficiais e particulares e estabelece o dia 20 de novembro como o “Dia Nacional da Consciência Negra” no calendário escolar;
10. Lei Nº 10.793/2003 de 01/12/2003
Altera a redação do Art. 26, §3º e do Art. 29 da Lei 9394/96; estabelece a obrigatoriedade da Educação Física como componente curricular da Educação Básica e critérios para sua prática facultativa pelos(as) alunos(as);

11. Resolução Nº 03/2005 – CNE/CEB – de 03/08/2005
Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para 9 anos;

12. Lei Nº 11.274/2006 de 06/02/2006
Altera a redação dos Arts. 29,30,32 e 87 da Lei Nº 9394/96, dispondo sobre a duração de 9(nove) anos para o ensino fundamental, com a matrícula obrigatória a partir dos 6(seis) anos de idade;

13. Resolução Nº 08/2007 – CEB/CEE/AL de 17 17/04/2007
Regulamenta a implantação do Ensino Fundamental de 09 anos no Sistema Estadual de Ensino de Alagoas;

14.Lei Nº 11.525/2007 de 25/09/2007
Acrescenta § 5º ao Art. 32 da Lei 9.394/ 96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do Ensino Fundamental;

15.Lei Nº 11.645/2008 de 11/03/2008
Altera o Art. 26-A da Lei Nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Estabelece a obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena, nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e particulares e outras normas correlatas.

16. Lei Nº 11.769/2008 de 19/08/2008
Altera a Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.

Maceió, Setembro de 2008

Secretaria de Estado da Educação e do Esporte
Superintendência de Gestão da Educação Básica – SUGEB
Diretoria de Educação Infantil e Ensino Fundamental – DEINEF
Gerência de Implantação e Execução da Política de Educação Infantil e Ensino Fundamental – GEINEF
Sistematização e digitação: Leonor Almeida Araújo – Técnica Pedagógica
Rua Barão de Alagoas Nº 141, Centro
Maceió – AL
Fones: (82) 3315-1317 ou 3315-1270
e-mail: deinef.seee.al@gmail.com

Van Gogh tem uma tela que representa esta cena: o pai, jardineiro, interrompeu seu trabalho e está ajoelhado, com os braços estendidos para a criança que chega, conduzida pela mãe. O rosto do pai não pode ser visto. Mas é certo que ele sorri. O rosto-olhar do pai diz para o filho: "Quero que você ande". É o desejo de que a criança ande, desejo que assume forma sensível no rosto da mãe ou do pai, que incita a criança ao aprendizado. Os braços estendidos do pai são mais importantes que os braços estendidos do professor. Aquele pai agachado, braços estendidos, sorriso escondido: não é uma linda imagem para o educador?

Ampliação do Ensino Fundamental de 9 anos

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