FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA MATRIZ CURRICULAR

ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ANO LETIVO DE 2008

OBSERVAÇÃO:
Optamos por apresentar as bases legais da Matriz Curricular do Ensino Fundamental, seguindo a ordem cronológica de publicação das mesmas. Para acesso às cópias acessar site do MEC (www.mec.gov.br)

1. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – Lei Nº 9.394/96, de 20/12/1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

2. Lei Nº 9.475/97, de 22/7/1997
Dá nova redação ao Art. 33 da Lei Nº 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Estabelece que o Ensino Religioso é parte integrante da formação básica do cidadão e será de matrícula facultativa, dentre outras considerações;

3. Parecer Nº 04/98 – CEB/CNE de 29/01/1998
Relata o histórico das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental;

4. Resolução Nº 02/98 - CEB/CNE de 07/04/1998
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental;

5. Decreto Nº 38.591/2000 de 16/10/2000
Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal – PEF, e dá outras providências;

6. Lei Nº 10.287/2001 – de 20/ 09/2001
Altera o Art. 12 da Lei Nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Passa a vigorar acrescido do inciso VIII que trata da infrequência dos alunos, a ser notificada aos órgãos competentes;

7. Parecer Nº 06/ 2002 – CEB/CEE de 14/05/2002
Regulamenta o Ensino Religioso no Sistema Estadual de Ensino nos termos da Lei Nº 9.475/97 ( Relatório);

8. Resolução Nº 003/2002 – CEE/AL de 21/05/2002
Regulamenta o Art. 33 da Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, alterado pela Lei 9.475/97, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Alagoas e define normas correlatas para o Ensino Religioso;

9. Lei Nº 10.639/2003 de 09/01/2003
Altera a Lei Nº 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, acrescentando os Arts. 26-A, 79-A e 79-B. Determina a obrigatoriedade do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio oficiais e particulares e estabelece o dia 20 de novembro como o “Dia Nacional da Consciência Negra” no calendário escolar;
10. Lei Nº 10.793/2003 de 01/12/2003
Altera a redação do Art. 26, §3º e do Art. 29 da Lei 9394/96; estabelece a obrigatoriedade da Educação Física como componente curricular da Educação Básica e critérios para sua prática facultativa pelos(as) alunos(as);

11. Resolução Nº 03/2005 – CNE/CEB – de 03/08/2005
Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para 9 anos;

12. Lei Nº 11.274/2006 de 06/02/2006
Altera a redação dos Arts. 29,30,32 e 87 da Lei Nº 9394/96, dispondo sobre a duração de 9(nove) anos para o ensino fundamental, com a matrícula obrigatória a partir dos 6(seis) anos de idade;

13. Resolução Nº 08/2007 – CEB/CEE/AL de 17 17/04/2007
Regulamenta a implantação do Ensino Fundamental de 09 anos no Sistema Estadual de Ensino de Alagoas;

14.Lei Nº 11.525/2007 de 25/09/2007
Acrescenta § 5º ao Art. 32 da Lei 9.394/ 96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do Ensino Fundamental;

15.Lei Nº 11.645/2008 de 11/03/2008
Altera o Art. 26-A da Lei Nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Estabelece a obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena, nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e particulares e outras normas correlatas.

16. Lei Nº 11.769/2008 de 19/08/2008
Altera a Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.

Maceió, Setembro de 2008

Secretaria de Estado da Educação e do Esporte
Superintendência de Gestão da Educação Básica – SUGEB
Diretoria de Educação Infantil e Ensino Fundamental – DEINEF
Gerência de Implantação e Execução da Política de Educação Infantil e Ensino Fundamental – GEINEF
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